O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que chamar a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) de “homem” não configura crime. A determinação foi proferida em uma análise sobre a interpretação e aplicação da legislação penal relacionada a delitos contra a honra e discurso de ódio.
Na decisão, Gilmar ressaltou que o uso de termos em discussões públicas deve ser analisado à luz da liberdade de expressão, considerando o contexto em que as palavras foram empregadas, sem que isso implique automaticamente a configuração de crime. Segundo o ministro, a simples menção a gênero ou expressão não pode ser enquadrada como ilícito penal sem a demonstração de intenção específica de ofender de maneira a extrapolar o debate aberto e plural em sociedade.
