O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que a atuação dos juízes no Brasil já é orientada por regras que proíbem comportamentos inadequados, incluindo a participação em processos nos quais exista algum tipo de ligação pessoal. Ele ressaltou que a legislação atual impede magistrados de atuarem em casos em que parentes sejam advogados envolvidos na causa.
O posicionamento foi apresentado durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que contestam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por integrantes do Judiciário. Na avaliação de Moraes, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura definem limites claros para a conduta dos magistrados, o que reforça a necessidade de fiscalização e controle.
O ministro também observou que, quando a legislação não prevê uma regra específica, o Código Penal pode ser utilizado para preencher lacunas, o que, segundo ele, justifica a atuação do CNJ no monitoramento e na aplicação de medidas disciplinares. Dessa forma, Moraes defendeu que não há um vácuo normativo que torne desnecessária a atuação do conselho.
