O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ajuizou uma ação civil pública para anular um acordo existente entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) que permitia o trabalho de reeducandos em escolas públicas e privadas do estado. De acordo com a petição, tal pacto fere legislação que protegem crianças e adolescentes.
“É incompatível com a legislação educacional e com o marco legal de proteção integral da criança e do adolescente, ao permitir que pessoas já condenadas possam trabalhar em ambientes escolares sem a apresentação de certidões de antecedentes criminais. Assim, qualquer política pública, incluindo iniciativas de ressocialização e trabalho para reeducandos, deve respeitar barreiras mínimas de segurança, especialmente quando envolve espaços educacionais, onde crianças e adolescentes permanecem em período de convivência diária”, diz trecho da ação.
O pedido é liderado pelos promotores Gustavo Arns, da 13ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo de Defesa da Educação. Além da total e imediata anulação do acordo, o MP quer que o Estado se abstenha de realocar reeducandos para trabalhar em escolas e crie um novo instrumento que esteja de acordo com a legislação e a proteção dos menores em exercício escolar.
