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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o regime de urgência para o projeto de lei que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 — mudança que não afetará Alagoas, que seguirá com seus nove representantes. A decisão acelera a tramitação da matéria, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Relatado pelo deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), o texto propõe a criação de 18 novas cadeiras a partir das próximas eleições. Apesar do aumento geral, Alagoas não terá acréscimos no número de parlamentares, uma vez que a proposta se baseia na atualização proporcional à população de cada estado, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outubro de 2023, o STF decidiu que o Congresso Nacional deve atualizar a distribuição das cadeiras até 30 de junho de 2025, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumir essa responsabilidade. A medida visa corrigir uma defasagem que fere a Constituição Federal, que exige a representação proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara.
A justificativa do relator é de que a ampliação respeita a Carta Magna e não implicaria aumento no orçamento da Casa. A direção-geral da Câmara estima um impacto financeiro anual de R$ 64,4 milhões, mas Damião afirma que já há margem orçamentária para absorver os custos.
A movimentação ocorre em meio a uma disputa política: lideranças partidárias, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendem o aumento do número total de deputados como alternativa à redistribuição das atuais 513 vagas — o que poderia reduzir a representação de estados com menor população, como é o caso de Alagoas.
