O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que propunha a classificação da diabetes mellitus tipo 1 como uma deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e baseia-se em fundamentos jurídicos e constitucionais.
De acordo com o presidente, a proposta desrespeita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil. A convenção determina que a caracterização de deficiência deve considerar as barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo devido à sua condição, e não apenas a presença de uma doença. Nesse contexto, o projeto contraria os princípios estabelecidos internacionalmente para a proteção e inclusão das pessoas com deficiência.
Além disso, Lula destacou que o projeto não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não apresenta uma estimativa dos custos adicionais que sua implementação geraria nem identifica uma fonte de custeio para essas despesas.
