Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT, que não será cobrado em 2025. O DPVAT, extinto em 2019 no governo Bolsonaro, foi reintroduzido em 2024 como SPVAT para arrecadar recursos para o SUS e a Previdência Social. No entanto, a resistência dos governadores levou à revogação da medida.
Apesar do impacto negativo na arrecadação, o cancelamento foi aprovado pelo Congresso como parte de um pacote fiscal. A proposta sancionada por Lula cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de contas públicas negativas. Além disso, autoriza o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas e permite o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Emendas obrigatórias não serão congeladas, mas 15% das emendas de comissão podem ser bloqueadas. Com essas medidas, o governo projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
