O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave. A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia, mas não há prazo definido para o julgamento
O governo deseja que o STF atenda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República. Na solicitação, o órgão reforça que o Código Penal Militar estabeleceu uma pena de reclusão de 8 a 15 anos para os agentes que cometerem crimes de estupro, enquanto a pena para não militares, estabelecida pelo Código Penal, é de 10 a 20 anos de prisão.
Para a AGU, a regra é inconstitucional por permitir que militares recebam penas mais leves que cidadãos comuns na efetivação do mesmo crime. “Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, afirma a AGU.
