O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (17), o projeto que concede reajuste às carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao mesmo tempo, vetou dispositivos que poderiam permitir remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
Os textos aprovados pelo Congresso preveem aumento a partir de 2026 e promovem mudanças na estrutura das carreiras. Entre as medidas confirmadas estão a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de caráter remuneratório e sujeita ao teto e o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. No TCU, também foi autorizada a ampliação de cargos, a reestruturação de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os postos.
Por outro lado, foram vetados trechos que estabeleciam reajustes escalonados entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e criação de licença compensatória convertida em dinheiro. Segundo o Palácio do Planalto, esses pontos poderiam contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao gerar despesas obrigatórias nos últimos meses do mandato sem previsão de execução dentro do período.
