O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa a unificação, em todo o país, do limite de idade para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7).
O texto vetado estabelecia idade máxima de 35 anos para o ingresso de oficiais e praças e de 40 anos para oficiais médicos, profissionais da saúde ou com outras especializações. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado. Atualmente, cada estado define seu próprio limite de idade, que costuma variar entre 25 e 35 anos.
Na mensagem de veto, o presidente informou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionaram contra a proposta. Segundo o governo federal, o projeto é inconstitucional, contraria o interesse público e fere a autonomia dos estados.
Ainda de acordo com o veto, a padronização da idade máxima poderia comprometer a gestão dos efetivos estaduais e violar o princípio da razoabilidade. Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Para a derrubada, é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas.
