Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida prevê que o afastamento, hoje de cinco dias, será ampliado gradualmente até chegar a 20 dias em 2029, contemplando casos de nascimento, adoção ou guarda de filhos.
O aumento será feito em etapas: dez dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após determinação do Supremo Tribunal Federal, que apontou a ausência de regulamentação do direito previsto na Constituição.
A nova legislação assegura remuneração integral durante o período de licença, estabilidade no emprego e pagamento do salário-paternidade pela Previdência Social. Também amplia garantias para pais adotivos, incluindo casais homoafetivos, e prevê que o homem poderá assumir a licença-maternidade em caso de falecimento da mãe ou quando exercer a guarda sozinho.
O texto ainda estabelece que empresas poderão ser reembolsadas pelos valores pagos aos funcionários durante o afastamento, dentro dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em caso de demissão sem justa causa nesse período, o trabalhador poderá receber indenização equivalente a até o dobro do benefício.
A lei também determina que a licença-paternidade poderá ser suspensa em situações comprovadas de violência doméstica ou abandono financeiro contra a criança ou a família. A previsão busca impedir o acesso ao benefício por pais que descumprem deveres legais, reforçando a proteção aos filhos e a responsabilização em casos de negligência ou agressão.
