O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta segunda-feira (7) que a revogação do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional foi inconstitucional, porém ressaltou que divergências políticas são parte da democracia.
Questionado por jornalistas sobre o assunto, em entrevista após a cúpula do Brics no Rio de Janeiro, o chefe do Executivo afirmou que não está participando de nenhuma rodada de conciliação, e que ainda não leu a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Nós enviamos uma proposta ao Congresso. O Congresso optou por uma atitude que, na minha visão, é totalmente inconstitucional porque decreto é uma prerrogativa do governo, do Executivo”, declarou.
Lula comentou que vai tratar a questão com a AGU (Advocacia-Geral da União) quando voltar a Brasília, após as visitas do primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, previstas para terça (8) e quarta-feira (9), respectivamente.
“Vou dialogar com meu advogado-geral da União [Jorge Messias] para que ele acompanhe esse tema. É simples assim. Não há nada de anormal. Existe uma discordância política que faz parte da democracia. Vamos solucionando os impasses”, afirmou.
O presidente minimizou a decisão de Moraes, citando outros exemplos já apreciados pelo STF.
“Temos outras decisões, de outros ministros, que divergem da determinação do Alexandre de Moraes. Há decisões do ministro Gilmar [Mendes] autorizando o IOF quando Fernando Henrique Cardoso era presidente. Também houve IOF aprovado durante o governo Bolsonaro”, disse.
Na semana passada, Moraes suspendeu os decretos do IOF, tanto os atos normativos editados pelo governo quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, e marcou uma audiência de conciliação para o próximo dia 15.
O objetivo do encontro é buscar uma solução negociada para a crise em torno do aumento das alíquotas do IOF. A decisão de levar o tema à Justiça foi tomada por Lula, que demonstrou insatisfação com a condução da questão pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo a AGU, o decreto presidencial é constitucional e não deveria ter sido suspenso pelo Congresso.
“A análise técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente da República [Lula], concluiu que a medida adotada pelo Congresso Nacional violou o princípio da separação dos Poderes”, afirmou Messias a jornalistas, no dia em que a AGU acionou o STF.
No final de junho, a Câmara e o Senado aplicaram ao governo uma derrota significativa (383 votos a favor e 98 contra) ao derrubar os decretos que modificavam as alíquotas do IOF. Foi a primeira vez, desde o governo Collor em 1992, que um decreto presidencial foi revogado por votação do Congresso.
Antes mesmo de o texto chegar ao Congresso, o pacote de medidas para compensar o reajuste das alíquotas do IOF já sofria críticas, apesar das negociações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários.
