A Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei, de autoria do vereador Leonardo Dias, que revoga a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais já construídos.
O projeto de lei revoga, especificamente, o artigo 5 da Lei nº 7.009/2020, que obrigava os condomínios a individualizarem o consumo de água para cada unidade, gerando custos adicionais aos condôminos.
De acordo com Leonardo, esta obrigatoriedade estava impondo um ônus às despesas dos moradores. O vereador afirmou que foi procurado por alguns síndicos para que o artigo fosse retirado da lei.
“A experiência mostra que em muitos casos, a individualização beneficie apenas as empresas que realizam o serviço e a BRK, fazendo com que o custo individual aumente consideravelmente”, disse o vereador.
O vereador destacou que condomínios construídos há mais tempo terão dificuldades de atenderem a antiga exigência, seja por motivos estruturais ou financeiras. Dias entende que estas medidas devem ser tomadas, exclusivamente, por meio de assembleias condominiais, respeitando assim a vontade da maioria dos condôminos.
“Não é razoável que o Estado interfira na propriedade privada, pois se trata de um direito fundamental individual, pleno e absoluto; por conta disso, a decisão de instalar ou não os hidrômetros cabe somente ao condôminos”, concluiu Dias.
