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A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto total ao projeto de lei que tinha como objetivo implementar sistema de videomonitoramento e criação de botão de pânico nas escolas da rede estadual de ensino.
De acordo com a PGE, o texto pode caracterizar improbidade administrativa, usurpação de competência legislativa da União e do chefe do Poder Executivo, além da inconstitucionalidade formal.
O PL 288/2023 é de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil). O objetivo, segundo o parlamentar, é preservar a segurança e proibir atos de violência que possam colocar em risco a vida de quem frequenta o ambiente escolar.
Outros parlamentares já manifestaram interesse em projetos semelhantes. Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, a deputada Cibele Moura relembrou a ação de um policial militar, que deu voz de prisão a quatro pessoas acusadas de agredir uma criança autista em um veículo que seguia para a cidade de Penedo.
