Nesta quinta-feira (21), os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) mantiveram os vetos do Governo do Estado a cinco projetos de lei durante sessão marcada pela presença de 17 parlamentares. Entre os projetos vetados estão propostas de reforço escolar, transformação digital de serviços públicos, direitos de consumidores, uso de LIBRAS em propagandas institucionais e ceder passagens a mulheres vítimas de violência.
O veto parcial ao Projeto de Lei 724/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola, que autorizava a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental I e do Ensino Médio, teve seu Artigo 3º e parágrafos vetados por inconstitucionalidade formal e material. A proposta previa a adesão facultativa de universidades públicas e privadas e a atribuição de créditos ou horas complementares aos alunos participantes.
Outro veto parcial aprovado foi ao Projeto de Lei 40/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam, que criava o programa “Agiliza Aê”, focado na transformação digital dos serviços públicos. O veto derrubou o Artigo 5º, que determinava priorização de atendimentos via meios eletrônicos e geração de protocolo para cada atendimento não presencial. Também foram mantidos os vetos parciais ao Projeto de Lei 101/2023, do mesmo deputado, que tratava da obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre direitos dos usuários de companhias aéreas, especificamente sobre o Artigo 4º, atribuindo fiscalização ao PROCON/AL.
Entre os vetos totais, foram preservados os do Projeto de Lei 742/2024, do deputado Delegado Leonam, sobre proibição de cobrança automática após período de teste gratuito; do Projeto de Lei 146/2023, do mesmo autor, que determinava o uso obrigatório da LIBRAS em propagandas institucionais do Governo do Estado; e do Projeto de Lei 213/2023, que obrigava empresas de transporte intermunicipal a ceder passagens gratuitas a mulheres vítimas de violência. O líder do governo, deputado Sílvio Camelo, votou pela manutenção de todos os vetos.
O processo de veto funciona com a análise de leis aprovadas pelos deputados que podem ser total ou parcial, se apresentarem trechos considerados inconstitucionais ou contrários à legislação vigente. Após a decisão do Executivo, os deputados podem derrubar o veto ou mantê-lo. Caso o veto seja mantido, como ocorreu nesta quinta-feira, a lei não entra em vigor, podendo a ALE promulgar a norma parcial ou integralmente caso o veto fosse derrubado.
