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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-tratos a Animais. O projeto aprovado é o PL 2194/24, da deputada Dayany Bittencourt (União- CE).
O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá, no mínimo, as características físicas e as digitais, fotos, endereço da residência e do trabalho, caso o indivíduo esteja em liberdade condicional, além do perfil sociocultural (idade, raça/etnia, profissão e escolaridade). O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a identificação do perfil genético também deverão constar nas informações das pessoas comdenadas por maus-tratos a animais.
Os dados deverão constar do cadastro, por, pelo menos, três anos ou até o término do cumprimento da pena. Até o momento, a proposta segue em análise e precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.
