A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (25) uma ação em que o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), pedia a derrubada de trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos causados pela mineração em Maceió.
A decisão da ministra foi tomada por questões processuais, ou seja, ela não analisou o mérito do pedido.
Na ação, o governador questionou cláusulas que preveem a quitação irrestrita da empresa pelos danos e a possibilidade de transferência para a empresa de imóveis na área afetada.
A exploração do minério sal-gema pela Braskem em Maceió causou o afundamento do solo em cinco bairros da capital alagoana.
Conforme a magistrada, o processo movido não tem os requisitos para seu andamento, por questionar acordos judiciais específicos.
Fonte: Política 82
