A Justiça determinou, em tutela de urgência, que a Prefeitura de Matriz de Camaragibe atue com transparência em seus atos e disponibilize os documentos dos processos de licitação para conclusão de uma obra.
A ação foi ingressada pela empresa Evolução e Manutenção e Serviços, que alega falta de transparência pública por parte da prefeitura, já que não houve a publicação dos autos nº 07/2022 – tomada de preço.
A empresa chegou a enviar o pedido para o e-mail do setor de licitação e para o número do pregoeiro, a fim de obter a documentação. No entanto, não obteve resposta municipal.
No fim de abril, a juíza Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante deu, então, 15 dias para que a prefeitura apresente em juízo ou no Portal da Transparência os dados da licitação.
Em caso de descumprimento, a pena foi estipulada em R$ 500 por dia, podendo chegar ao limite de R$ 50 mil. O número do processo judicial é 0700031-73.2023.8.02.0023.
A reportagem não conseguiu contato com a gestão municipal, mas segue aberta a posicionamentos.
|Fonte: Folha de Alagoas
