Em atendimento à solicitação das seis filhas do apresentador Silvio Santos, a Justiça de São Paulo decidiu liberar o acesso aos R$ 429,9 milhões de herança do empresário, dono do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), sem o pagamento dos R$ 17 milhões referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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Assinada pelo juiz Luis Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, a liminar ainda pode ser questionada pela Justiça. Segundo o juiz, como o recurso vem do exterior, não deverá ser taxado pela lei brasileira.
Na mesma decisão, Pires adicionou que as herdeiras não podem ser cadastradas como inadimplentes no Brasil. A liminar foi assinada no dia 19 de dezembro, mas só veio a público na quarta-feira (8).
