Nesta quarta-feira(13), a Justiça de Alagoas autorizou que uma farmácia de manipulação de Arapiraca, no Agreste do estado, comercialize medicamentos à base de cannabis. Na determinação assinada pelo Juiz Manoel Cavalcante, ele definiu que os órgãos de Vigilância Sanitária devem se abster de aplicar sanções administrativas.
A PB Comércio e Produtos Farmacêuticos havia entrado com uma solicitação de que fosse reconhecida como um estabelecimento autorizado para manipulação e comercialização de remédios que tem como base em sua composição a cannabis.
“Ante o exposto, concedo a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar sanções ou recusar a emissão de licenças e alvarás à impetrante com fundamento na proibição de operação com substâncias derivadas da cannabis medicinal direcionada às farmácias de manipulação, contida na RDC nº 327/2019 da ANVISA”, decidiu.
