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Julgamento que pode alterar regras de demissão sem justa causa é marcado para este mês, entenda

 

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As regras de demissão sem justa causa podem mudar. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que teve seu processo iniciado em 1997, que pode fazer isso acontecer.

Os ministros votarão para decidir se a Convenção no. 158 da Organização Internacional dos Trabalhadores (OIT) foi incorporada à legislação brasileira. Pelo acordo, os empregadores, assim como no serviço público, devem motivar a demissão dos trabalhadores.

Segundo essa regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida no mesmo modo em que ocorre no serviço público. O dirigente da empresa é obrigado a manter o trabalhador, mesmo que este não cumpra os requisitos do cargo que ocupa.

O processo está em andamento há quase 26 anos e o debate sobre a legitimidade da Convenção n. 158 da OIT foi ordenado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997.

 

 

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