- A Justiça Federal em Alagoas frustrou, na noite de ontem (14), a tentativa do governador Paulo Dantas (MDB) de anular o acordo que garantiu um repasse de R$ 1,7 bilhão da Braskem para indenizar o Município de Maceió pela destruição de cinco bairros causada pela extração de sal-gema operada pela empresa na capital alagoana.
O juiz federal André Granja concluiu que é ilegítima a iniciativa do governo de Dantas, por meio de petição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de impedir os repasses da Braskem à administração do adversário político do governador, o prefeito João Henrique Caldas, o “JHC” (PL). O acordo foi firmado em julho.
Indiretamente, a decisão concede a JHC, uma vitória importante no embate político criado pelos seus opositores em torno da ampliação da repercussão do crime ambiental evidenciado há quase seis anos. A tragédia que afundou e desestabilizou parte da área urbana do entorno da Lagoa Mundaú, já expulsou mais de 60 mil pessoas de suas casas e empresas, nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Mutange, Pinheiro e Farol, desde os tremores de terra causados pela Braskem a partir de março de 2018, em Maceió.
Em sua sentença, Granja atesta a legalidade da indenização que a Braskem já começou a pagar a Maceió, e que já garantiu ações como a aquisição de um hospital particular por R$ 266 milhões. A unidade de saúde é o primeiro hospital público municipal da história da capital alagoana, que se voltará ao atendimento de alta e média complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). E a Prefeitura garante ter comprado o hospital com os melhores equipamentos para realização de exames e procedimentos do Nordeste.
“Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral do Estado, na propositura de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública ou qualquer demanda anulatória congênere. […] O interesse do Estado de Alagoas em anular acordo firmado pelo Município de Maceió, na gestão do patrimônio público municipal, ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional, em cujo recorte foram os municípios inseridos com autonomia, em verdadeira intervenção do Estado na gestão de questões patrimoniais do ente Municipal, pela via judicial”, concluiu o juiz federal em trechos de sua sentença.
Para o juiz André Granja, caberia ao Ministério Público Estadual avaliar se atua ou não contra eventuais efeitos do acordo firmado sobre bens públicos em Maceió, criticados no pedido de liminar rejeitado pelo magistrado.
Perdas e política
Ontem, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) demonstraram preocupação com a reação da petroquímica ao cenário de instabilidade política nos últimos dias. E alertaram sobre “fomento à insegurança jurídica” em clara referência à elevação do tom de autoridades e líderes políticos locais, que abandonaram a inércia de décadas para buscar holofotes diante da repercussão do processo de colapso da mina 18, uma das 35 exploradas pela Braskem, que abriu uma cratera no último domingo (10), na Lagoa Mundaú.
A disputa por protagonismo para responsabilizar a empresa, tem evidenciado um jogo de cena comum à proximidade da disputa eleitoral de 2024, em que ocorrerá a sucessão do prefeito JHC, que deve tentar a reeleição na capital alagoana.
Ao divulgar a decisão contra os pleitos do governo de Paulo Dantas, a Prefeitura de Maceió destacou que, com o afundamento dos bairros, a cidade perdeu patrimônio e arrecadação e por conta disso precisava ser compensada financeiramente. “O governo estadual tentou impedir o pagamento deste ressarcimento para Maceió, usando a Procuradoria do Estado para que a cidade não recebesse o que tem direito. No entanto, a Justiça Federal negou a ação, garantindo os recursos para Maceió”, diz o material de divulgação da administração de JHC.
Após a repercussão internacional causada pelo processo de colapso da mina 18, a Prefeitura de Maceió pediu, em 8 de dezembro, que a petroquímica repactue o mesmo acordo, por causa da ampliação dos danos ao Município e às vítimas da empresa.
O governo de Paulo Dantas informou ao Diário do Poder que o Estado de Alagoas não vai recorrer da decisão que negou seu pleito pela anulação do acordo.
