O ex-prefeito Rui Palmeira sancionou em 2017 uma lei que provocou danos imediatos de R$ 72 milhões à previdência de Maceió, que ampliaram em 93% o déficit atuarial até o patamar de R$ 1,175 bilhão. Além do cenário ilegal já contornado pelo prefeito JHC, o vereador usou um parecer do Banco do Brasil sem assinatura de responsável técnico para justificar uma “pedalada previdenciária” e passou seis anos ignorando a obrigatória apresentação de uma política de investimentos para não esvaziar os fundos que pagam aposentados e pensionistas de Maceió
A conduta de Rui como gestor afrontou seu dever de conservar o patrimônio público, tipificada no Artigo 10 da Lei de Improbidade, ao deixar menos de R$ 400 milhões no fundo previdenciário, após seu período de oito anos de governo, em 2020. Hoje, esse valor sob a administração do prefeito JHC está próximo de R$ 1,5 bilhão, em menos de seis anos de governo.
Os reais protagonistas de uma gestão desastrosa escondem-se atrás das cortinas do teatro em que o ex-prefeito Rui Palmeira interpreta o papel de “protetor” dos servidores aposentados e pensionistas da capital de Alagoas. Agora vereador de oposição, Rui tenta, sem sucesso, culpar JHC pelos efeitos da quebra do Banco Master sobre os 8% dos investimentos que feitos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV Maceió), na instituição financeira que surpreendeu o mercado ao ser flagrada na criminalidade.
Porém, Rui flerta com o desaforo, quando questiona o quórum de uma reunião dos colegiados que avalizam as linhas gerais para investimentos de Maceió na Previdência, enquanto sequer promoveu reuniões exigidas por lei, das quais saem apenas as diretrizes do planejamento para fazer render o dinheiro suado dos trabalhadores da Prefeitura. Rui Palmeira aponta o erro material de uma assinatura a menos em decisões incontestes do mesmo colegiado que ele manteve desmantelado por seis anos. O Comitê de Investimentos, na administração de Rui, não tinha nem reuniões, atas ou, muito menos, assinaturas.
Essa conduta afrontou, por exemplo, a Lei Federal nº 9.717/1998, que disciplina a previdência dos entes públicos e os obriga a definirem regras claras de gestão e investimento para seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). E submeteu o município ao risco de graves sanções e penalidades, como suspensão de transferências de recursos federais, que também poderia responsabilizar Rui Palmeira, em caráter pessoal, por má gestão e apropriação indébita previdenciária.
Parecer apócrifo
O ex-prefeito Rui Palmeira também poderia apontar onde está a assinatura do responsável pelo “parecer técnico” do Banco do Brasil que o levou a propor e sancionar a Lei Municipal nº 6.678/2017, no ano seguinte à sua reeleição, causando um rombo imediato de R$ 72 milhões à previdência de Maceió, e ampliando de R$ 610 milhões para R$ 1,175 bilhão o déficit atuarial.
O denominado “Estudo de Revisão de Plano de 2017” foi atribuído à Diretoria de Governo do Banco do Brasil e sequer foi assinado pelo responsável técnico. Uma das ações judiciais contra a lei de Rui Palmeira questiona: “Ora, quem do banco elaborou o estudo?”.
“A apresentação de um trabalho apócrifo nos leva a crer que aqueles que o produziram não se sentiram confortáveis em assinar o trabalho. Então, podemos concluir que o Município de Maceió pagou por um estudo que sequer foi assinado por um profissional habilitado para tal. E mais, que causou um prejuízo aos beneficiários do Fundo Previdenciário no valor de R$ 72.096.251,20”, diz o trecho da ação popular ajuizada pelo economista Diogo Vasconcelos de Freitas Cavalcante.
Manobra impune
O ex-prefeito Rui Palmeira tentou transferir uma dívida, sem se responsabilizar pelo dinheiro que a pagaria, focando no alívio temporário do caixa do Município atingido pela gastança de seu primeiro governo. Mas agiu na ilegalidade em prejuízo direto dos servidores municipais e da sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Privada. Do falatório todo que o ex-prefeito tem apresentado, o maceioense poderia esperar Rui responder se ele pagou e quanto pagou pelo dano causado a aposentados e pensionistas de Maceió.
