A nova proposta do governo Lula (PT) prevê que as plataformas estejam submetidas a um dever de precaução, semelhante ao modelo europeu do “dever de cuidado”, com o objetivo de remover conteúdo considerado criminoso, sem necessidade de decisão judicial.
Nos primeiros dois anos de mandato, o governo tentou aprovar no Congresso a proposta do PL das Fake News, mas não obteve sucesso. O projeto visa regular as plataformas digitais e definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado nas redes, especialmente no combate aos discursos de ódio e à desinformação em massa.
Caberia ao governo fiscalizar o cumprimento das regras pelas empresas, desde violações dos direitos do consumidor até crimes como pedofilia e terrorismo. A intenção seria também tentar reduzir a resistência de grupos que apontam a regulação como uma possível trilha para a censura.
A nova proposta em discussão atualmente foi elaborada pelo Ministério da Justiça. Uma minuta foi apresentada na última sexta-feira (24) a um grupo de trabalho composto pela Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secom (Secretaria de Comunicação Social).
