Mediante uma decisão cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a publicidade direcionada a crianças e adolescentes de jogos de apostas online, as conhecidas bets, deverá ser suspensa. A punição em caso de descumprimento está estipulada em R$ 50 mil diários como pagamento de multa.
As bets autorizadas a funcionar no país, após regulamentação, têm dez dias para apresentar um relatório de transparência mostrando quais medidas foram adotadas para cumprir a suspensão. O prazo começa a contar a partir da ciência da ordem.
“A exemplo de sua condição de pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, diz a nota técnica.
