A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) recebeu para análise o Projeto de Lei Complementar nº 1495/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a transferência de R$ 895 mil do orçamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/AL). O recurso será destinado à construção e estruturação do Centro de Condicionamento Físico do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALE e segue agora para votação em plenário. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa visa melhorar a saúde, o desempenho físico e a qualidade de vida dos agentes do BOPE, além de reduzir afastamentos por doenças ocupacionais. A verba será usada na aquisição de equipamentos de treinamento funcional e na implementação de programas de avaliação física periódica.
A transferência é respaldada pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que permite o remanejamento de recursos entre órgãos diferentes desde que haja autorização legislativa. A fundamentação técnica da proposta cita evidências científicas sobre os impactos do sedentarismo entre os profissionais de segurança pública.
O projeto também menciona decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que destaca a importância dos controles legislativos sobre a gestão orçamentária, reforçando a legalidade da iniciativa. Se aprovado em plenário, o movimento orçamentário oficializará o uso de recursos originalmente destinados ao trânsito para reforçar a estrutura interna da tropa de elite da Polícia Militar de Alagoas.
