As empresas de apostas esportivas e jogos on-line terão até o fim do ano para ser regularizadas. Elas deverão pagar R$ 30 milhões ao Governo Federal a fim de conseguir autorização comercial. A partir de 1º de janeiro de 2025, as casas de apostas não autorizadas estarão sujeitas às penalidades.
Para obter a autorização, as empresas terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. As informações são da Agência Brasil.
Desde a publicação da portaria no Diário Oficial da União, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
