Nesta sexta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu voto favorável para que a Corte amplie o chamado foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, que estabelece quem pode ser investigado, processado e julgado no STF.
Conforme o voto de Gilmar, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo em julgamentos de casos após o fim de mandatos de políticos. A regra atual, válida desde 2018, determina que o crime precisa ter sido cometido no exercício do cargo e tenha relação com a função ocupada para que o processo ocorra no STF.
Atualmente, se o agente público perder seu mandato, o processo sai do STF e vai para a primeira instância. A única exceção é para quando o caso já estiver na fase final de tramitação. Em seu voto, o ministro Gilmar mendes disse: “Estou convencido de que a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação, etc.)”.
