O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou contra a lei que proíbe linguagem neutra em escolas do município de Votorantim, interior de São Paulo. Mendes voltou para declarar que a lei em questão é inconstitucional.
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O ministro argumentou que cabe exclusivamente à União estabelecer as normais gerais para a educação. Embora estados e municípios possam criar leis complementares sobre educação, a competência não permite contrariar as normas federais.
O voto de Mendes foi seguido pelo também ministro Alexandre de Moraes.
