O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas de “proteção especial” para impedir o uso do dinheiro de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.
Na decisão da terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas regras previstas em uma portaria do governo federal que proíbem a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil. Alguns pontos discutidos são: o risco de endividamento, o vício em jogo e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.
