A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina pena específica para quem capta fotografia ou vídeo das partes íntimas de outra pessoa sem seu consentimento prévio. O projeto também prevê o uso de tecnologia em celulares para acionamento de emergência a fim de denunciar casos de violência contra a mulher.
A pena atribuída para fotos íntimas captadas sem permissão será de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. O Projeto de Lei 583/20, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na segunda-feira (4) no Plenário da Câmara e será enviada ao Senado.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que a proposta traz aprimoramento à Lei Carolina Dieckman. “As leis precisam ser questionadas sobre sua efetividade”, declarou na sessão.
