Foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2/2021, que garante o livre acesso da população a áreas naturais públicas como praias, cachoeiras, cavernas, rios e montanhas. A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), altera o Estatuto da Cidade para impedir restrições ou cobranças indevidas em espaços que integram o patrimônio natural do país.
Na justificativa, a parlamentar destaca que, embora o livre acesso às praias esteja previsto na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, tem crescido o fechamento desses bens de uso comum por meio de empreendimentos que limitam a entrada apenas a moradores. Segundo o texto, o processo de privatização também atinge montanhas, cachoeiras e outros sítios de grande valor paisagístico.
O projeto determina que os planos de expansão urbana assegurem o acesso público a esses locais, incluindo limitações e servidões administrativas necessárias para garantir esse direito. A autora afirma que a medida fortalecerá o turismo, o lazer, o esporte e a qualidade de vida da população, e pede apoio dos parlamentares para a aprovação da proposta.
