Ex-colaboradores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Penedo (Saae) estão movendo ações legais contra a prefeitura da cidade de Penedo, alegando problemas relacionados ao pagamento de direitos trabalhistas após o Pedido de Demissão Voluntária (PDV). Essa controvérsia surge devido à concessão da autarquia à empresa Águas do Sertão, que assumiu o serviço de saneamento e esgoto do município em setembro do ano passado.
O governo estadual destinou R$ 48,9 milhões para quitar dívidas do Saae, dos quais R$ 33,3 milhões eram designados para direitos trabalhistas. No entanto, alegações do vereador Alcides de Andrade Neto (Cidoca) apontam que apesar da Secretaria de Fazenda de Alagoas (Sefaz) ter sido encarregada de calcular as compensações devidas aos trabalhadores, alguns não receberam o valor integral, sendo persuadidos a aceitar acordos de valores menores do que o devido.
Em resposta, o Executivo Municipal optou por pagar uma indenização equivalente a cerca de 70 salários para alguns funcionários, mesmo que a quantia a ser ressarcida fosse menor. Isso levou a mais de 50 ações judiciais apenas neste ano, nas quais os trabalhadores buscam reparação na Justiça estadual contra a Prefeitura de Penedo e o Saae, sob acusação de “Obrigação de Fazer/Não Fazer”. As ações estão em tramitação em três Varas de Penedo e também envolvem o montante de R$ 8,4 milhões em inadimplências no Saae, R$ 1,2 milhão destinado a fornecedores e R$ 3,4 milhões referentes a processos judiciais, entre outras despesas.
