Entregadores de apps podem ganhar R$ 20 de auxílio por jornada de trabalho, prevê projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1579/25, de autoria das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP). O texto prevê a criação de um tipo de vale-alimentação para entregadores de aplicativos, com o objetivo de garantir condições mínimas de segurança alimentar a esses trabalhadores. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões. O projeto obriga as empresas de aplicativos de entrega a conceder pelo menos R$ 20 de crédito a cada 4 horas ininterruptas ou 6 horas alternadas de trabalho. O benefício deverá ser destinado exclusivamente à compra de alimentos. Segundo o texto, o crédito será concedido de forma eletrônica, por meio das próprias plataformas digitais de entrega. A lei deixa claro que não haverá possibilidade de conversão em dinheiro, nem de desconto desse valor da remuneração recebida por entrega realizada. O projeto também estabelece que a medida se aplica apenas a entregadores cadastrados há pelo menos um mês nas plataformas. A regulamentação e fiscalização da lei caberão ao Ministério do Trabalho e Emprego, que terá prazo de 90 dias após a publicação para definir os mecanismos de controle e denúncia. Na justificativa, as autoras ressaltam que a proposta cumpre o princípio constitucional de garantir o direito à alimentação adequada, assegurando dignidade aos entregadores que, muitas vezes, passam longas jornadas de trabalho sem acesso a refeições básicas.