A chamada Lei Felca entrou em vigor em março de 2026 com o objetivo de combater a adultização e ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação estabelece regras para plataformas de vídeo, redes sociais e jogos, exigindo mecanismos mais seguros de verificação de idade e proibindo a autodeclaração simples.
Entre as medidas, menores de 16 anos devem ter contas vinculadas aos responsáveis, permitindo controle de tempo de uso e de compras. A lei também proíbe a venda de “loot boxes”, itens virtuais em videogames, comprados com dinheiro real ou virtual, que liberam recompensas aleatórias (skins, armas, personagens), para menores de 18 anos e veta a monetização de conteúdos que envolvam a sexualização de crianças e adolescentes.
O descumprimento das regras pode resultar em multas que chegam a R$ 50 milhões ou até 10% do faturamento das empresas. A nova legislação reforça a responsabilização das plataformas e busca garantir maior segurança no uso da internet por menores.
