As empresas que desejarem optar pelo sistema tributário Simples Nacional têm o prazo até o 31 de janeiro para fazer essa escolha. A advogada tributarista Íris Basilio, explica que este é um prazo limite para o Simples Nacional, contudo, a escolha por outros regimes de tributação ainda podem ser realizadas ao longo do exercício fiscal.
De acordo com ela, este é um período crítico porque as empresas precisam definir o seu planejamento tributário. “O ideal é que este planejamento comece a ser feito no ano anterior. É importante que os empresários acompanhem seus dados financeiros, contábeis e fiscais junto com seus contadores (inclusive as empresas do Simples). Faturamento, despesas, eventuais débitos, informações enviadas ao Fisco, e outras também devem ser monitoradas”, alerta.
Irís ressalta que nem sempre o Simples Nacional será a melhor opção para as empresas menores.
De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, até outubro de 2024, mais de 23 milhões de empresas no Brasil, optaram pelo regime Simples Nacional. Destas, mais de 210 mil estão em Alagoas e aproximadamente 100 mil em Maceió.
Para empresas que preenchem os requisitos do Simples Nacional, a solicitação deve ser feita até o último dia útil de janeiro, através do portal da Receita Federal, com validade retroativa ao início do ano-calendário. Empresas em início de atividade têm 30 dias após a inscrição no CNPJ para fazer a opção, desde que dentro do próprio ano-calendário.
