O Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que autoriza o uso de emendas parlamentares para o pagamento de despesas com pessoal na área da saúde. Antes vetada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), essa prática passa a ser permitida, desde que os recursos sejam oriundos de emendas de comissão ou de bancadas estaduais. A proposta, aprovada em sessão conjunta da Câmara e do Senado, segue agora para promulgação.
Para a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a medida representa uma conquista significativa para o municipalismo, especialmente diante do subfinanciamento crônico enfrentado pelos municípios. O presidente da entidade, Marcelo Beltrão, destaca que a mudança corrige uma distorção histórica e pode fortalecer a gestão da atenção básica, desde que os municípios consigam mobilizar apoio político para acessar os recursos.
Beltrão também lembra que a promessa original do Programa Saúde da Família previa maior participação financeira da União, o que nunca se concretizou plenamente. Com os municípios arcando com a maior parte dos custos, a nova regulamentação surge como uma alternativa para aliviar a sobrecarga e garantir a continuidade dos serviços essenciais, como a saúde da família e as ações de prevenção.
