O presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEG), juiz Maurício César Brêda Filho, encaminhou na quinta-feira (26) ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) a Resolução n.º 003/2024, que recomenda aos órgãos de Segurança Pública que impeçam a atuação de integrantes das forças policiais como seguranças particulares de candidatos ou de qualquer outro cidadão, exceto quando houver autorização.
A Resolução recomenda que os órgãos reforcem a fiscalização sobre possíveis vínculos entre policiais e candidatos e/ou autoridades, proibindo suas atuações como seguranças particulares. O documento ainda orienta que as autoridades devem ser comunicadas quanto as possíveis irregularidades identificadas, para instauração de procedimentos administrativos e apuração de responsabilidades.
“As medidas previstas nesta Resolução visam garantir a lisura do pleito eleitoral e o interesse público, prevenindo abusos de poder e conflitos que possam perturbar o eleitorado. Esperamos que a implementação destas diretrizes sejam rigorosas, com consequências claramente definidas antes descumprimento, para manter a confiança pública na integridade das forças de segurança e do processo eleitoral”, destacou o juiz Maurício Brêda
O CONSEG recomenda que as instituições – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ressocialização Social e Polícia Civil – publiquem a Resolução em seus respectivos boletins oficiais e sites institucionais.
*Com Tnh1
