A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que legaliza o porte de maconha “para consumo próprio” levanta questionamentos sérios, especialmente por ter sido desencadeada por um recurso de um detento flagrado com drogas em um presídio de São Paulo. A partir de agora, detentos encontrados com drogas podem enfrentar apenas “advertências e medidas educativas”, o que gera preocupações sobre o controle dentro das instituições prisionais.
A decisão recentemente publicada no Diário da Justiça Eletrônico estabelece que o porte de maconha para uso pessoal continua sendo considerado ilícito, porém agora as consequências serão de natureza administrativa, não mais criminal. Esta medida implica que, conforme a tese jurídica apresentada, a polícia, o Ministério Público e o Judiciário em todo o país deverão ajustar suas práticas.
A ata divulgada resume os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e delineia a nova abordagem legal. A partir de agora, quem for pego com pequenas quantidades da droga poderá receber advertência e ser encaminhado para um curso educativo, sem enfrentar repercussões penais diretas.
