Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta terça-feira (27), os deputados estaduais derrubaram o veto existente no projeto de lei que obriga escolas a comunicarem o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) quando registrarem nascimento realizado por mães ou pais menores de 14 anos. O governador Paulo Dantas tinha vetado o projeto totalmente por inconstitucionalidade formal.
Atualmente, os cartórios, hospitais e maternidades já têm a obrigação de notificar o MP. Agora, as escolas também têm a obrigação de também informar os dados. Os dados devem respeitar o sigilo e ficar restrito aos órgãos competentes.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Lelo Maia (União Brasil), as mudanças no projeto de lei ampliam a rede de proteção de adolescentes. Em seu ponto de vista, quanto antes o MP for notificado sobre a situação, mais rápido o poder público poderá atuar na defesa de crianças e adolescentes. Com a derrubada do veto, o texto passa a ser aprovado na íntegra e a lei irá entrar em vigor tão logo esteja no Diário Oficial do Estado.
