Deputados aprovam proposta que torna medicina veterinária ilegal como crime; pena pode chegar até três meses de reclusão

O projeto de lei 3761/23 que torna crime de maus-tratos a prática de medicina veterinária sem autorização legal, foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais.

“A proposta auxiliará a inibir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário”, afirma o deputado Célio Studart (PSD-CE) que recomendou a aprovação.

A pena prevista para o crime de maus-tratos é de detenção, que varia de três meses a um ano, e multa. Atualmente o exercício de medicina veterinária ilegal tem uma pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, que se trata de uma contravenção penal. A prática não regulamentada expõe os animais a riscos de saúde e bem-estar dos animais, além de comprometer a confiança e credibilidade depositada nesse setor.

O projeto ainda será analisado pela Comissão e seguirá para o Plenário, para virar lei terá de ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado.