A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas. A proposta prevê penas de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa, para quem produzir, distribuir ou vender produtos de tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal.
O projeto é de autoria do deputado Coronel Meira e estabelece que a punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida. O texto também prevê medidas mais rígidas, como a proibição de fiança, indulto e anistia, além da possibilidade de suspensão das atividades de estabelecimentos envolvidos e da inaptidão do CNPJ das empresas.
O relator da proposta, Delegado Paulo Bilynskyj, recomendou a aprovação e citou dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo que apontam que o mercado ilegal de cigarros movimenta cerca de R$ 7,41 bilhões apenas em São Paulo. Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são contrabandeados ou falsificados.
O relatório também destaca riscos à saúde pública, já que os produtos ilegais não passam por controle sanitário e podem conter substâncias tóxicas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
