A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga o uso de videomonitoramento durante o serviço de transporte por aplicativo. A medida altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir a exigência de recursos de segurança visual, como parte das diretrizes que orientam a regulamentação e fiscalização do serviço, sob responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que unificou os projetos de lei 692/25 e 835/25. Segundo Ayres, algumas exigências previstas nos textos originais, como a instalação obrigatória de câmeras nos veículos e o reconhecimento facial dos motoristas duas vezes ao dia, seriam difíceis de implementar e de baixa eficácia.
Como alternativa, o substitutivo propõe que os municípios exijam videomonitoramento por meio de recursos já disponíveis, como as câmeras de celulares, integradas ao software dos aplicativos. A ideia é alcançar o objetivo de segurança com menor custo e maior praticidade tanto para motoristas quanto para as plataformas.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado.
