O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL), o Projeto de Lei 873/2024 que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos em Alagoas. A proposta pretende reunir em um banco de dados todas as informações sobre pessoas condenadas com decisão transitada em julgado por cometer crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Existem cadastros semelhantes nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que incluem fotos, dados, situação penal, além do grau de parentesco, relação e idades de suspeito e vítima e as circunstâncias em que o crime foi praticado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a criação desse cadastro estadual de pedófilos em uma votação unânime da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, na sessão de 18 de abril deste ano.
O texto do projeto de Ayres prevê que deverá ser considerado pedófilo aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.
Fonte: Tribuna Hoje
