Como determinou o Tribunal de Justiça de Alagoas e a justiça de Primeiro Grau de Arapiraca, os cinco servidores da Prefeitura de Arapiraca que compõe a Comissão Permanente de Licitação Pública, além da intimação via ofício, foram convocados a depor na Comissão Especial de Investigação (o mesmo que CPI) do Lixo da Câmara de Vereadores da cidade pelo Diário Oficial do Município, em sua edição 042.
De acordo com os ofícios de intimação individual, os servidores também estão “advertidos” que se não comparecerem à sessão marcada para o próximo dia 28 (terça-feira), às 11h30, no plenário da Câmara, sem justificativa legal, estão sujeitos a condução coercitiva, ou seja, com escolta policial.
Essa será a quarta tentativa da CPI de ouvir os depoimentos considerados como fundamentais para a conclusão dos trabalhos da CPI. Os vereadores instituíram a comissão em dezembro passado, para investigar os pagamentos que somam mais de R$ 40 milhões para o serviço de coleta do lixo sólido sem licitação, em dois anos de gestão do prefeito Luciano Barbosa (MDB).
Depois de ouvir os servidores da CPLM, a CPI pretende ouvir também dois representantes da Empresa M Construção & Serviços, que chegou a disputar concorrência com a empresa Ciano Soluções Ambientais e fora “desconvidada” de participar da concorrência. A empresa descredenciada cobrou explicações na Justiça.
O TJ já determinou a realização da licitação de concorrência com a participação da empresa reclamante. O certame continua indefinido. A secretária de Serviços Públicos Municipais, Maria Caroline, justificou, em depoimento à CPI, que a prefeitura fez duas licitações para contratar empresas para o serviço de coleta de lixo.
A primeira foi anulada e a segunda, de acordo com a secretaria, ainda não aconteceu porque a questão está sub judice. Exatamente porque a M. Construções cobrou explicações na Justiça sobre seu suposto descredenciamento.
DECISIVOS
Os depoimentos dos servidores da CPLM são considerados como fundamentais para a conclusão das investigações legislativas. A CPI quer entender quem autorizou os pagamentos de contratos provisórios e outros de forma indenizatórias a empresa que ganhou a concorrência para coletar 55% do lixo da cidade sem licitação e sem competir com outras empresas. Os vereadores já sabem que 45% do lixo da cidade é coletado por oito caminhões da própria prefeitura.
Os ofícios publicados no Diário Oficial de Arapiraca estão assinados pelo presidente da CPI, vereador Túlio Sampaio Freire (Pros); vice-presidente Walysson Bispo da Silva (Walyssion da Tim- Republicanos) e pelo relator, vereador Fábio Rogério Pereira Chaves (Dr. Fábio Rogério- PSDB).
Eles confirmaram a possibilidade de concluir a fase de investigação até o dia 20 de março. Mas admitiram que hoje é difícil fazer previsão da conclusão dos trabalhos da CPI. “A prefeitura constantemente entra com recursos na justiça para obstruir as investigações”, lamentou o relator ao garantir que “as investigações seguem até a conclusão”.
CONVOCADOS
Estão convocados para depoimento na CPI do Lixo, na terça-feira (28), inclusive com uso de força policial em caso de não comparecimento à Câmara, os seguintes servidores e diretores da empresa: Darlla Vicente da Silva; Parecerista Yago Duarte de Oliveira; Ariane Marcelle Gonçalves Fontes de Deus; Jackson Gomes dos Santos; Melania Fontes de Deus Leão, o representante da M Construções & Serviços Luis Sérgio Ramos Montenegro e o diretor da M Construções & Serviços Caio Magno Alves de Souza.
Está previsto ainda que antes da sessão da terça-feira, os integrantes da CPI se reunirão para avaliar se convocam o procurador da empresa Eleva Ambiental, Niraldo Nunes Pereira. A Comissão avalia que o depoimento de Niraldo é fundamental para entender a dinâmica do que há por trás da escolha da Ciano e os termos que foram firmados nos contratos.
A procuradora da empresa, Regina Celly, já prestou depois e confirmou que a empresa foi selecionada pela prefeitura sem participar de licitação e que a convocação da Ciano se deu via e-mail. Ela, no entanto, não revelou quanto a empresa recebeu nos dois anos de serviços prestados a prefeitura de Arapiraca
A CPI estuda ainda convocar o procurador da Core Ambiental, representado por Moisés Ednaldo Guimarães, o preposto da Ideal Locações e Serviços, na pessoa de Joselito Balbino, e ainda o diretor da Vital Engenharia Ambiental, representada por Neiber Rodrigues Silva. Essas empresas disputaram o contrato com a Ciano, o que reforça uma série de suspeitas dos vereadores.
RECESSO
A segunda-feira (27) marca o fim do recesso legislativo da Câmara de Vereadores de Arapiraca que retornará todos os trabalhos e, no dia seguinte, ocorrerá mais uma sessão da CPI do Lixo. Dos 19 vereadores, nove são da bancada de apoio ao prefeito Luciano Barbosa e 10 formam o bloco de oposição.
A comissão está composta por três vereadores oposicionistas e dois governistas. Há mais de um mês o grupo de sustentação do governo não comparece às sessões da CPI e com ajuda de advogados promove obstruções na tentativa de anular a composição da mesa diretora da Casa e da Comissão. Porém, a mesa vem cumprindo todas as determinações do TJ/AL, garanta do presidente da Câmara, vereador Thiago S. Lopes dos Santos (Thiago ML- Pros).
Na última sessão ordinária de 14 fevereiro, a Câmara de Arapiraca aprovou o orçamento de R$ 1.030.316.008,00 para o exercício financeiro de 2023 da prefeitura. A votação foi marcada por intenso debate entre os vereadores. Após a aprovação, o orçamento foi enviado para sanção do prefeito Luciano Barbosa. Ele tem até 15 dias para sancionar ou vetar os dispositivos aprovados.
Conforme o projeto, a Saúde de Arapiraca receberá a maior fatia do bolo orçamentário, a previsão é de R$ 309 milhões. A estimativa para a Educação é de investimento que somam R$ 267 milhões. A terceira pasta com mais recursos do orçamento é a de Infraestrutura, com R$ 154 milhões. O Orçamento foi aprovado dentro do que havia sido discutido, após as correções solicitadas e focando suas ações nas principais necessidades da cidade de Arapiraca.
O Parlamento arapiraquense fez mais uma vez sua parte, trabalhou em sintonia com as demandas do município”, afirmou Thiago ML. O prefeito Luciano Barbosa não se manifestou e, sobre a CPI, através da assessoria de comunicação, diz que só vai se pronunciar após as conclusões dos trabalhos de Comissão.
O caso também é investigado pelo Ministério Público Estadual, pelo promotor da 4ª Vara, Rogério Paranhos, que aguarda a conclusão da CPI para decidir se aprofunda ou não as investigações.
