A Câmara Municipal de Maceió apreciou, nesta quinta-feira (09), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 265/2022, de autoria da vereadora Teca Nelma (PT), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais para exercer cargos públicos no município. A proposta ainda passará por votação e, se aprovada pela maioria dos vereadores, seguirá para sanção do prefeito.
De acordo com o texto, ficam impedidas de assumir cargos efetivos ou comissionados pessoas condenadas, com decisão definitiva, pelos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), alterada pela Lei nº 14.064/2020. A regulamentação caberá ao Poder Executivo, que deverá definir os mecanismos de aplicação da medida.
Na justificativa, Teca Nelma argumenta que a proposta reforça os princípios da legalidade e da moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a vereadora, pessoas condenadas por maus-tratos “não demonstram capacidade de respeito à vida, à lei e à coletividade”, sendo incompatíveis com as funções exercidas na administração pública.
A parlamentar destacou ainda que o objetivo do projeto é garantir que o serviço público permaneça como exemplo de ética, respeito e compromisso com o bem-estar coletivo. Caso aprovado, Maceió se tornará uma das primeiras capitais do país a adotar esse tipo de restrição em lei municipal.
