Comissões aprovam e Alagoas pode ter lei que restringe uso de banheiros por pessoas trans

A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 9ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Alagoas divulgaram parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 536/2023, de autoria do deputado Antônio Albuquerque (Republicanos). O PL propõe a proibição do uso de banheiros masculinos e femininos por pessoas trans em estabelecimentos públicos e privados no estado.

O texto determina que:

• Banheiros exclusivos para homens e mulheres não poderão ser utilizados por pessoas transgênero.
• Estabelecimentos públicos e privados com banheiros individuais, onde o uso ocorre de forma privada, permanecerão sem restrição.
• Estabelecimentos poderão optar por criar banheiros unissex ou específicos para o público trans, desde que não substituam os banheiros masculinos e femininos.
• O acesso de menores a banheiros de gênero neutro dependerá de autorização dos responsáveis.

O relator do projeto, deputado Ricardo Nezinho (MDB), propôs um aditivo que obriga a criação de um banheiro alternativo para pessoas trans e de gênero neutro em locais que tenham banheiros exclusivos para homens e mulheres.

Antônio Albuquerque argumenta que a medida busca equilibrar acessibilidade para pessoas trans com a necessidade de respeitar a separação entre os sexos biológicos nos banheiros. Segundo ele, a questão não deve ser tratada como uma pauta política, mas sim de segurança sanitária e respeito às diferenças anatômicas.

Caso aprovado em plenário e sancionado, o PL passará a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.