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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pretende agilizar a cobrança de pensão alimentícia no país. Conhecido como “Pix Pensão”, o PL foi aprovado nesta quarta-feira (23).
De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), junto de outros parlamentares, a proposta altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) visando a permissão de bloqueio e transferência automática dos valores através do Pix, sendo de qualquer conta com saldo que esteja em nome do devedor.
Com o objetivo de garantir uma maior celeridade e segurança no repasse dos valores, a medida autoriza que o juiz decida pelo pagamento automático da pensão através das plataformas eletrônicas. A medida deverá evitar atrasos e fraudes no cumprimento da obrigação familiar.
