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O Projeto de Lei nº 1701/2024, de autoria da Deputada Gabi Gonçalves, que estabelece que a falha no fornecimento de água sujeitará as empresas concessionárias ao pagamento de multa ao usuário, teve seu parecer aceito pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) nesta sexta-feira (28).
Com a aprovação do parecer, o PL segue agora para votação no plenário da Assembleia. Caso seja aprovado, ele representará um avanço significativo para os direitos dos consumidores alagoanos, garantindo maior responsabilidade das concessionárias no fornecimento de água.
De acordo com a análise da Comissão, o projeto não apresenta vícios constitucionais ou de iniciativa e está em conformidade com a Constituição Estadual. A proposição apenas estabelece diretrizes sem interferir na organização administrativa ou nos serviços públicos, o que a torna plenamente viável.
O parecer conclui: “Diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade e juridicidade, entendo que o Projeto de Lei 1701/2024 DEVE SER APROVADO”.
