Comissão aprova Projeto de Lei que propõe criação do “Auxílio Mãe Solo” em Alagoas

A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) divulgou nesta sexta-feira (30) o parecer de número 2095/2025 que conclui pela aprovação do Projeto de Lei 1189/2024, de autoria da Deputada Cibele Moura (MDB), que propõe a criação do “auxílio mãe-solo”, em Alagoas. 

Segundo o texto do PL, o Programa “Auxílio Mãe Solo” destina-se exclusivamente a mulheres que sejam mães solo e únicas responsáveis pelo sustento de seus filhos, incluídos pelo Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico). 

São direitos e benefícios das mães solo assistidas pelo Programa:

 I – Auxílio financeiro mensal de R$ 100,00 (cem reais), pelo período de 6 (seis) meses, contados a partir do nascimento do filho; 

II – Acesso prioritário a consultas e de acompanhamento pediátrico durante os primeiros 6 (seis) meses de vida do bebê;

III – Kit de apoio para recém-nascidos, contendo itens de primeira necessidade, como fraldas, roupas, produtos de higiene e outros materiais essenciais;

 IV – Inclusão prioritária nos programas estaduais de assistência social existentes, com vistas ao apoio e acolhimento integral dessas mães; 

V – Garantia de vaga em período integral na rede pública de educação infantil para o bebê, a partir do 6° (sexto) mês de vida; 

VI – Apoio à qualificação e reinserção no mercado de trabalho, com orientações de acesso a cursos profissionalizantes e programas de emprego oferecidos pelo Estado. 

A autora do Projeto de Lei, Deputada Cibele Moura, justificou o projeto com um dado de que em Alagoas, em 2022, 76,7% das crianças registradas no Estado tiveram apenas a mãe como declarante, conforme a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas (Arpen-AL).

“O Programa também inclui iniciativas para qualificação e reinserção no mercado de trabalho, visando preparar as beneficiárias para melhores oportunidades de emprego. Assim, ao término do período de auxílio financeiro, essas mães terão ferramentas para alcançar independência econômica, assegurando condições mais dignas para si e seus filhos.”

O Projeto de Lei agora deve passar por discussões e votação no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas, e se aprovado pelos demais deputados, vai a sansão governamental, para entrar em vigor.