Comissão aprova lei que proíbe cobrança de juros sobre imóvel do ‘Minha Casa, Minha Vida’

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança de juros de obras e outras taxas em caso de atraso na entrega dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

O relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), destacou que os atrasos afetam as famílias, que acabam tendo de incorrer em custos adicionais de aluguel ou morar em condições inadequadas enquanto aguardam a entrega de suas casas.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.